Termos e Condições

1. Definições

• "Serviço" — as atividades de organização documental e coordenação de agendamentos notariais prestadas pelo Preâmbulo.
• "Cliente" ou "Usuário" — a pessoa física ou jurídica que contrata ou utiliza o Serviço.
• "Nós" / "Preâmbulo" — a empresa prestadora dos serviços descritos neste documento.
• "Pasta" — o conjunto de documentos organizados e verificados para uso em um agendamento notarial.
• "Acordo" — o contrato formado entre o Cliente e o Preâmbulo ao aceitar estes Termos e confirmar a contratação.

2. Aceitação dos termos

A utilização dos serviços do Preâmbulo implica aceitação integral destes Termos. O Serviço é destinado exclusivamente a pessoas com capacidade civil plena, com 18 anos ou mais. Pessoas jurídicas devem ser representadas por seus legítimos representantes.

3. Descrição do serviço

O Preâmbulo oferece três modalidades de concierge administrativo:

• Preparação Avulsa (R$ 490) — organização de uma pasta documental e coordenação de um agendamento notarial.
• Suporte em Pacote (R$ 1.290) — cobertura de múltiplos agendamentos com pastas organizadas e coordenação integrada.
• Concierge Empresarial (R$ 3.190/mês) — concierge contínuo para empresas, com conta dedicada e relatório mensal.

Os serviços são prestados para atos notariais em cartórios situados no município de São Paulo - SP. Não constituem assessoria jurídica, representação legal ou consultoria especializada regulamentada.

4. Responsabilidades do cliente

O Cliente se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas ao solicitar o serviço.
• Entregar ou disponibilizar os documentos necessários dentro dos prazos combinados.
• Comparecer ao cartório no horário agendado ou comunicar com antecedência mínima de 24 horas qualquer impossibilidade.
• Não utilizar o Serviço para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem a legislação brasileira vigente.

5. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do site do Preâmbulo — textos, logotipos, checklists, metodologias e materiais de comunicação — é de propriedade do Preâmbulo. É vedada a reprodução, distribuição ou modificação sem autorização expressa e prévia por escrito.

6. Pagamento

Os valores dos serviços são aqueles indicados no momento da contratação, expressos em reais (BRL). São aceitos PIX, cartão de crédito (em até 6x) e boleto bancário. O serviço é iniciado após confirmação do pagamento.

Cancelamento e reembolso: cancelamentos solicitados até 24 horas após a confirmação do pagamento e antes do início da organização documental terão reembolso integral. Após o início do serviço, o reembolso será proporcional ao trabalho ainda não executado, a critério do Preâmbulo.

7. Prazo e entrega do serviço

O prazo estimado para conclusão de cada etapa é comunicado ao Cliente no início do serviço. O Preâmbulo se empenhará em cumprir os prazos acordados, respeitando as condições de disponibilidade dos cartórios e a entrega de documentos pelo Cliente dentro do prazo combinado.

O Preâmbulo não se responsabiliza por atrasos decorrentes de greves em cartórios, indisponibilidade de sistemas públicos, feriados não programados ou documentos entregues com atraso pelo Cliente.

8. Isenção de responsabilidade

O Preâmbulo presta serviço de natureza administrativa. Não somos responsáveis por:

• Decisões tomadas pelos cartórios, inclusive recusa de atos.
• Erros decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo Cliente.
• Resultados jurídicos, patrimoniais ou financeiros decorrentes dos atos notariais.
• Validade ou eficácia dos documentos apresentados pelo Cliente.

Nossa responsabilidade fica limitada ao valor pago pelo serviço contratado.

9. Indenização

O Cliente concorda em indenizar o Preâmbulo por perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes do descumprimento destes Termos ou do fornecimento de informações falsas ou incompletas.

10. Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar a relação contratual mediante comunicação escrita. No caso do plano Concierge Empresarial, o aviso prévio mínimo é de 30 dias. O Preâmbulo reserva-se o direito de suspender ou encerrar o serviço imediatamente em caso de violação destes Termos pelo Cliente.

11. Resolução de disputas e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

As partes se comprometem a buscar solução amigável antes de recorrer ao Judiciário. Na impossibilidade de acordo, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo - SP como competente para dirimir quaisquer litígios, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Disposições gerais

• Integralidade: estes Termos constituem o acordo completo entre as partes sobre o objeto neles descrito.
• Nulidade parcial: se qualquer cláusula for declarada inválida, as demais permanecem em vigor.
• Renúncia: a não exigência de qualquer direito não implica renúncia definitiva a esse direito.
• Cessão: o Cliente não pode ceder seus direitos decorrentes deste Acordo sem consentimento prévio e escrito do Preâmbulo.

13. Alterações nestes termos

O Preâmbulo pode revisar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias no site. O uso continuado do Serviço após a data de vigência das novas condições implica aceitação das alterações.

14. Contato

Preâmbulo

Rua da Consolação 2302, Consolação, São Paulo - SP, 01302-001

Para questões jurídicas: [email protected]